PORTARIA GM/MPO Nº 19, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Reabre, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito extraordinário, no valor de R$ 53.631.706,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.330, de 18 de dezembro de 2025.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e de acordo com o art. 62, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e o art. 167, § 2º, da Constituição,
RESOLVE:
Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2025, no valor de R$ 53.631.706,00 (cinquenta e três milhões, seiscentos e trinta e um mil, setecentos e seis reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.330, de 18 de dezembro de 2025, para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 6114 214M | Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias | 18 542 | 35.490.000 | ||||||
| 6114 214M 6503 | Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 18 542 | 35.490.000 | ||||||
| Área protegida (quilômetro quadrado): 24.231 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3070 | 35.490.000 | ||
| 6114 214N | Controle e Fiscalização Ambiental | 18 125 | 4.970.000 | ||||||
| 6114 214N 6501 | Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 18 125 | 4.970.000 | ||||||
| Ação realizada (unidade): 16 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3070 | 4.970.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 40.460.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 40.460.000 | ||||||||
44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 6114 214P | Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais | 18 125 | 13.171.706 | ||||||
| 6114 214P 6503 | Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 18 125 | 13.171.706 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3038 | 8.171.706 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3038 | 5.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 13.171.706 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 13.171.706 | ||||||||